A busca por uma trajetória de desenvolvimento social e econômico que ofereçam condições de vida dignas e mais equânimes, ao lado da ampliação dos níveis de escolaridade e de qualificação profissional, são condições indispensáveis, embora , não suficientes, para a garantia de trabalho decente para a população trabalhadora, inclusive a camada juvenil (Constanzi, 2009; Gonzales, 2009; Pochmann, 2000; Tokman, 2003). Os dados anteriormente apresentados indicam que as dificuldades dos jovens no mercado de trabalho permanecem mesmo em conjunturas sociais e econômicas mais favoráveis.
Simultaneamente, em que pesem as persistentes desigualdades e dos desafios no campo educacional, ao aumento dos níveis de escolarização, especialmente das gerações mais jovens, não correspondeu uma crescente possibilidade de absorção pelo mercado de trabalho de parcela da população economicamente ativa, particularmente a juvenil. Aqui há que considerar tanto os ainda insuficientes níveis de escolaridade, quanto a baixa qualidade do sistema educacional brasileiro. Com isso, uma estratégia de promoção de trabalho decente para a juventude exige a combinação de ações do lado da oferta e do lado da demanda do mercado de trabalho em sintonia com as peculiaridades deste momento do ciclo da vida. Esta estratégia também exige considerar os jovens como sujeitos de direitos, respeitando suas escolhas em diferentes esferas do social e, particularmente no caso desta agenda, oferecendo-lhes apoio em suas escolhas educativas e profissionais.
Ao mesmo tempo, deve-se considerar a heterogeneidade e as desigualdades que marcam a juventude, especialmente por conta das dimensões de gênero, sexo, raça, classe social e região de moradia, especialmente aos moradores da zona rural. Ao Governo Federal cabe o papel de articular, implantar e avaliar a concretização desta agenda, envolvendo diferentes setores do próprio governo, dos governos estaduais e municipais, entidades empresariais, sindicatos de trabalhadores, organizações não-governamentais e organizações juvenis.
Tendo como ponto de partida os referidos pressupostos, considerando-se o diagnóstico da condição juvenil apresentado na primeira parte do presente texto, bem como as ações no âmbito federal analisadas na segunda parte, e dialogando ainda com as indicações oferecidas inicialmente estabelecidas pelo Subcomitê de Trabalho Decente para a Juventude, são propostas quatro prioridades para uma Agenda Nacional de Trabalho Decente para a Juventude:
1) MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO: elevação do acesso e qualidade em todos os níveis de ensino para os/as jovens, com igualdade de oportunidades e tratamento de gênero e raça, elevação da escolaridade, melhor ensino médio profissionalizante e tecnológico, ampliação do acesso ao ensino superior, mais e melhor acesso ao patrimônio cultural brasileiro; implementação de políticas publicas para garantir a observância efetiva da idade mínima de ingresso no mercado de trabalho conforme legislação brasileira vigente, implementação da política publica de educação do, no e para o campo.
2) CONCILIAÇÃO DE ESTUDOS, TRABALHO E VIDA FAMILIAR: ampliar as oportunidades e possibilidades de conciliação entre os espaços do trabalho, dos estudos e da vida familiar e em sociedade para os/as jovens trabalhadores e estudantes; de forma que o trabalho não se sobreponha ou mesmo prejudique as trajetórias educacionais e de integração social;
3)INSERÇÃO ATIVA E DIGNA NO MUNDO DO TRABALHO: mais e melhores empregos e outras oportunidades de trabalho para os/as jovens com igualdade de tratamento e de oportunidades: a) ampliação das oportunidades de emprego assalariado e melhoria de sua qualidade; igualdade de oportunidades e de tratamento; promoção da saúde do trabalhador; combate as causas da rotatividade; acesso à terra, trabalho e renda no campo; b) melhorias na qualidade dos empregos com ampliação das oportunidades no campo dos “empregos verdes”; c) geração de trabalho e renda através da economia popular e solidária, associativismo rural e do empreendedorismo.
4) DIÁLOGO SOCIAL: ampliar e fortalecer o debate sobre as alternativas e condicionantes para a melhor inserção juvenil no mercado de trabalho; garantir as condições de participação juvenil urbana e rural nos instrumentos de defesa de direitos do trabalho, na organização sindical e nas negociações coletivas.
Os tópicos seguintes apresentam uma série de linhas de ação e possíveis programas sugeridos em relação a cada uma das quatro prioridades.
3.1 Prioridade 1: Mais e melhor educação
O aumento dos anos de escolaridade entre as gerações mais jovens é a mudança mais evidente no âmbito da educação brasileira nos últimos anos. Todavia, persistem desigualdades no acesso à educação quando consideradas as diferentes faixas de renda, a condição de cor/raça, a região de moradia, as relações de gênero. Tais clivagens somam-se aos desafios da qualidade de ensino que reverberam em discussões sobre os conteúdos ensinados, a formação e remuneração dos professores, as condições de infraestrutura e gestão escolar, os investimentos públicos realizados, para além das expectativas e possibilidades oferecidas a partir dos olhares de educadores e de alunos.
Dada a intensa presença do trabalho na vida da juventude brasileira, a qualidade do ensino também significa uma maior aproximação da educação em relação ao universo do trabalho. Além de construir condições efetivas para que o jovem trabalhador possa nela ingressar e permanecer, é preciso uma escola que contribua para que estes jovens construam ou modifiquem seus caminhos profissionais, incluindo a escolha de áreas de atuação no mercado de trabalho e a busca pela qualificação necessária, em nível técnico ou em nível superior, articulando-se a dimensão da continuidade dos estudos e da sua preparação para ingresso no trabalho.
No âmbito da qualificação profissional, ainda que sejam importantes iniciativas que proporcionem melhores oportunidades a jovens pertencentes a famílias de baixa renda, tais como o ProJovem, as recomendações do Conjuve (2006) enfatizam a necessidade de priorizar a ampliação dos estabelecimentos de ensino profissionalizantes e de estímulo à educação profissional e tecnológica/técnica. Dado que a agenda também contemplará adolescentes de 15 anos, cabe a urgente necessidade de garantir a aplicação da legislação sobre aprendizagem e a prática do estágio.
A Agenda de trabalho Decente para a Juventude deve dar uma atenção especial ao impacto dos avanços tecnológicos. Uma análise exploratória realizada pelo SENAI (2002), ressalta que as mudanças daí decorrentes envolvem, entre outros aspectos, novos conteúdos, condições e requisitos de trabalho, e contribuíram para o surgimento de oportunidades e novas ocupações que estão apresentando crescimento de demanda ou passando por profundas transformações e representam novos horizontes para a juventude brasileira.
Dado que a agenda também contemplará adolescentes de 15 anos, cabe a urgente necessidade de garantir a aplicação da legislação sobre aprendizagem e a prática do estágio.
Linhas de ação e programas sugeridos:
1) Ampliar o acesso e promover a melhoria da qualidade da educação, com a permanência e progressão dos adolescentes e jovens no ensino fundamental, médio e superior.
a. Para adolescentes e jovens entre 15 e 17 anos, pertencentes a famílias com renda familiar per capita até meio salário mínimo, garantir a concessão de uma bolsa de estudos diretamente ao jovem, até a conclusão do ensino atrelada à freqüência escolar e à progressão;
b. Fomentar políticas de assistência aos estudantes que garantam direito ao transporte gratuito e alimentação;
c. Investir na melhoria de qualidade em todos os níveis com valorização dos profissionais em educação, instalações adequadas e integração com as políticas públicas voltadas para a juventude;
d. Ampliar a oferta de vagas no ensino público superior, com melhor qualidade e uma adequada distribuição regional em todo território brasileiro e condições de acesso vinculadas à progressiva redução das desigualdades socioeconômicas no país;
e. Para jovens de baixa renda, afro-descendentes e jovens com deficiência ampliar as possibilidades de acesso e permanência no ensino superior através de uma política nacional de assistência estudantil e demais ações afirmativas.
f. Para jovens com deficiência, garantir a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, promovendo a acessibilidade nas escolas, a capacitação de professores e implementando sala de recursos multifuncionais, entre outras iniciativas, nas classes comuns do ensino médio regular.
g. Para jovens rurais e comunidades tradicionais ampliar o acesso e a melhoria da qualidade da educação nos diferentes níveis, garantindo uma estrutura escolar que seja constituída levando em consideração as distintas realidades do meio rural no Brasil, tendo em vista os aspectos sociais, regionais, étnicos e culturais.
h. Erradicação do analfabetismo entre os Jovens Rurais com garantia de seu ingresso nos demais níveis de ensino;
i. Valorização da carreira dos profissionais do, no e para o campo a partir do ingresso por concurso público, da criação de plano de carreira, cargos e salários específicos para os profissionais de educação que trabalham nas escolas do campo, estimulando sua permanência na carreira e na educação do campo, assegurando benefícios de moradia nas comunidades rurais;
j. Garantia de educação básica, técnica e profissionalizante com infra-estrutura adequada nas escolas do, no e para campo;
k. Garantia de transporte público (intra-campo) de qualidade para os jovens estudantes, facilitando o seu acesso às escolas no meio rural;
l. Garantir a interiorização de instituições do ensino superior, com cursos e metodologias voltadas às realidades da agricultura familiar e camponesa garantindo o acesso dos jovens rurais[1] a essas instituições;
m. Promover programas de políticas públicas que capacitem e potencializem a criação artística e cultural da juventude rural;
n. Garantir o acesso a línguas estrangeiras e tecnologias da informação.
2) Promover e qualificar a maior aproximação entre o mundo do trabalho e a educação
a. Implementar atividades de orientação para o mundo do trabalho junto ao ensino médio e superior;
b. Disponibilizar aos jovens diferentes atividades de preparação para o mercado de trabalho, com variedade de experiências e aprendizados;
c. Levar os serviços dos Centros Públicos de Emprego Trabalho e Renda ou postos do SINE a rede de ensino médio e às universidades;
d. Promover serviços de orientação para processos seletivos no âmbito dos Centros Públicos de Emprego Trabalho e Renda ou postos do SINE nos respectivos territórios;
e. Incorporar o tema do trabalho decente e uma perspectiva de formação integral nos projetos políticos pedagógicos e curriculares das escolas de ensino médio, técnico, tecnológico, profissionalizante (formação inicial e continuada) e superior, bem como das que atuam pela metodologia da alternância e em projetos e programas dirigidos aos jovens nas áreas urbanas e rurais;
f. Divulgar a legislação referente à aprendizagem e ao estágio, publicizando as responsabilidades e obrigações da escola e dos empregadores e os direitos dos estudantes contratados;
g. Organizar um amplo debate com base nas diretrizes traçadas pelo Plano Nacional de Aprendizagem construídas no âmbito do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional;
h. Aproximar a escola e as universidades das realidades e necessidades da agricultura familiar, contribuindo para o desenvolvimento de tecnologias apropriadas através de pesquisa, programas de estágio e intercâmbio.
3) Fortalecer o sistema público de educação profissional e tecnológica com qualidade
a. Elevar investimentos e ampliar vagas nas escolas profissionalizantes e técnicas, nas esferas federal, estadual, municipal ou intermunicipal;
b. Vincular programas gratuitos específicos para a educação profissional de jovens às políticas afirmativas de redução das desigualdades de gênero e de cor/raça, bem como às políticas federais, estaduais e municipais de transferência de renda para famílias em condição de pobreza no meio urbano e rural;
c. Ampliar abrangência de programas específicos para a educação profissional para jovens rurais e comunidades tradicionais;
d. Consolidar, nos programas de educação profissional, as experiências adquiridas;
e. Desenhar programas específicos de educação profissional e técnica para os jovens de áreas rurais e urbanas em sintonia com as condições de curto prazo das respectivas condições sociais e econômicas locais ou regionais, assim como as trajetórias planejadas para o médio e longo prazos.
f. Articular a inserção de jovens aos programas de fortalecimento dos arranjos produtivos e culturais locais/regionais em cada território;
g. Promover consórcios públicos intermunicipais focados no investimento em educação técnica e profissionalizante;
h. Aprimorar mecanismos que vinculem o aumento dos níveis de escolarização, a formação cultural, a educação profissional e o acesso ao trabalho.
i. Para os jovens de baixa renda, os jovens, com deficiencia e os afrodescendentes ampliar as possibilidades de acesso e permanência no sistema de educação profissional e tecnológica. inclusive por meio de ações afirmativas
4) Ampliar o acesso às tecnologias de informação e comunicação
a. Ampliar a política nacional de inclusão digital universal, com destaque para os jovens rurais e comunidades tradicionais, respeitando-se as especificidades sociais, regionais, étnicas e culturais,
b. Estimular e promover as formas de acesso público e gratuito aos serviços de banda larga, com ênfase nas escolas e comunidades;
c. Incorporar conteúdos de introdução às TICs aos currículos do ensino médio.
d. Criar programas específicos de formação em tecnologia da informação e comunicação.
5) Garantir condições de ingresso e/ou permanência das jovens grávidas ou mães no sistema educacional
a. Criar condições de infraestrutura física e institucional para a presença de alunas gestantes e/ou em situação de licença-maternidade e após licença-maternidade nas atividades escolares e profissionais;
b. Permitir a realização de atividades escolares regulares no domicílio das alunas gestantes e/ou em situação de licença-maternidade e após licença-maternidade;
c. Promover medidas de apoio ao retorno de jovens mães para o ambiente escolar, estimulando a conclusão do ensino médio, acesso e a conclusão do ensino superior;
d. Promover medidas de apoio ao retorno de jovens mães ao mercado de trabalho, ou estimular formas alternativas para sua inserção ocupacional, no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
e. Ampliar possibilidades de apoio para jovens mães e pais para o cuidado infantil;
f. Ampliar a oferta de equipamentos públicos voltados para o compartilhamento do trabalho de cuidados com os filhos e filhas.
6) Fortalecer as políticas dirigidas a garantia da observância efetiva da idade mínima de ingresso no mercado de trabalho conforme legislação brasileira vigente, a Convenção 138 (Sobre a Idade Mínima para Admissão a Emprego), da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificada pelo Brasil em 28/6/2001, e a Convenção 182 (Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua eliminação), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), daratificada pelo Brasil em 02/02/2000.
a. Fortalecer a fiscalização dos contratos de estágio e de aprendizagem;
b. Ampliar as políticas de transferência de renda com condicionalidades relativas à educação para famílias com adolescentes na faixa etária estabelecida.
3.2 Prioridade 2: Conciliação dos estudos, trabalho e vida familiar
Os dados evidenciam uma ampliação do número de jovens que busca conciliar suas experiências no mundo do trabalho, sua escolarização e qualificação profissional. Educação e trabalho não são situações que se anulam na vida dos jovens, especialmente a partir dos 18 anos, onde de maneira mais intensa é possível perceber a busca por conciliar formação e experiência no mundo do trabalho. No entanto, não são poucas as dificuldades para esta conciliação, bem como para dedicação a outras atividades particularmente fundamentais neste momento do ciclo da vida, considerando a extensa, intensa e flexível jornada no mercado de trabalho brasileiro.
Este aspecto é ainda mais acentuado entre moças e rapazes que já possuem responsabilidades familiares, particularmente para jovens grávidas ou que já são mães.
Também são necessárias ações no interior das escolas, universidades e ambientes de trabalho na perspectiva de contribuir para que os jovens que precisam ou desejam trabalhar possam fazê-lo sem prejuízos da elevação de sua escolaridade e qualificação profissional. Ao mesmo tempo, são importantes ações específicas na perspectiva de ampliar as chances de combinação do emprego, estudo e responsabilidades familiares.
Linhas de ação e programas sugeridos:
1) Compatibilização de jornadas de trabalho e permanência na escola
a) Induzir a organização de jornadas de trabalho que permitam o acesso e a permanência dos jovens trabalhadores e estudantes na educação básica, profissional e superior, ou que garantam seu retorno às atividades escolares;
b) Aplicar a Convenção 140 (Licença Remunerada para Estudos) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 17/9/1992, que trata da concessão de licença remunerada aos trabalhadores/as para fins de estudos e qualificação profissional por tempo determinado;
c) Criar mecanismos de inibição de jornadas extraordinárias para jovens e estudantes, como horas extras e bancos de horas, mediante convenções ou acordos coletivos de trabalho;
d) Criar mecanismos que viabilizem jornadas de trabalho reduzidas para jovens;
e) Apoiar as possibilidades de inserção de jovens estudantes em oportunidades de trabalho próximas de suas residências e de suas escolas.
2) Ampliar as oportunidades para jovens de ambos os sexos compatibilizarem trabalho, estudos e vida familiar
a) Garantir a instalação de creches públicas em condições adequadas e de qualidade no interior ou em locais próximos a instituições escolares visando ao cuidado de filhos de jovens mães e pais trabalhadores e/ou estudantes;
b) Fiscalizar o cumprimento da lei 8.212-91 que garante a concessão do auxílio creche;
c) Fortalecer o debate de mecanismos e estratégias sobre a importância da ampliação das licenças maternidade e paternidade, mediante convenções e acordos coletivos de trabalho;
d) Garantir no local de trabalho a igualdade de oportunidades e tratamento aos trabalhadores/ as com responsabilidades familiares, sem prejuízo do cumprimento das respectivas obrigações.
3.3 Prioridade 3: Inserção ativa e digna no mundo do trabalho com Igualdade de Oportunidades e de Tratamento
Como ponto de partida, vale relembrar que parcelas expressivas da população juvenil estão inseridas na PEA brasileira, sendo bastante marcadas pelas situações de desemprego, subemprego e trabalho precário além de constituírem um dos principais segmentos quando se analisa as diferentes formas de acesso e busca por empregos formais.
Mas além da dificuldade de conseguir um lugar no mercado de trabalho, os jovens também têm dificuldades para conseguir um bom lugar neste mercado. Do mesmo modo, é preciso considerar que inclusive quando empregados no setor formal, os jovens estão sujeitos a piores condições de trabalho e aos mais baixos salários, o que se acentua significativamente entre jovens pertencentes a famílias de baixa renda, do sexo feminino, cor/raça negra, moradores de áreas metropolitanas mais pobres e de determinadas áreas rurais.
Nesse sentido, ao lado de ações que estimulem o ingresso dos jovens no mercado de trabalho são fundamentais ações na perspectiva do trabalho decente, incluindo aquelas dirigidas à melhoria das suas condições de empregabilidade. tais como ações para elevação da escolaridade e estímulo à qualificação profissional. Além disso, faz-se necessário a busca de outras formas de geração de trabalho e renda, tais como empreendimentos da economia solidária e agricultura familiar. O Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda também deve ser fortalecido e em seu interior devem ser gestadas ações específicas dirigidas ao segmento juvenil.
Mais uma vez, cabe atenção especial a proteção social do adolescente, de forma a reduzir a sua necessidade de trabalhar.
Linhas de ação e programas sugeridos:
1) Programas de inserção juvenil no mercado formal de trabalho
a. Ampliar os níveis de investimento público, bem como as ações de desenvolvimento local e empresarial voltadas para a geração de novos empregos para jovens, incorporando a questão da sustentabilidade ambiental;
b. Incentivar o investimento privado, bem como incrementar as ações de desenvolvimento local e empresarial voltadas para a geração de novos empregos para jovens, observados os aspectos de competitividade e de sustentabilidade, inclusive a ambiental;
c. Estruturar os Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda e postos do SINE para o apoio à elevação das taxas de inserção juvenil em relação às vagas disponibilizadas nos diferentes territórios locais/regionais;
d. Apoiar o processo de busca por trabalho entre jovens, incluindo apoio para deslocamentos;
c. Articular as áreas de educação, cultura, esportes e turismo para programa de desenvolvimento de talentos esportivos e artísticos;
d. Articular a criação de novas oportunidades de emprego formal para os jovens às políticas e ações de desenvolvimento local, regional e nacional no curto e longo prazo, especialmente aquelas destinadas à redução das desigualdades inter- regionais e estimular os setores portadores de futuro, bem como ao aproveitamento de empreendimentos excepcionais como aqueles eventos esportivos internacionais programados (copa do mundo de 2014, olimpíadas e paraolimpíadas de 2016);
e. Intensificar ações de fiscalização sobre as condições de trabalho dos jovens em diferentes territórios e formas de inserção ocupacional, visando reduzir até eliminar as situações incompatíveis com a agenda nacional do trabalho decente;
f. Ampliar e aperfeiçoar contratos de aprendizagem e dos estágios, monitorando o cumprimento da legislação;
g. Incentivar estratégias de inserção dos jovens por intermédio da capacitação para a cidadania e atividades na comunidade que também contribuam para o desenvolvimento local, em atividades associadas ao meio ambiente, cultura, turismo e pesquisas sociais;
h. Estimular a realização periódica de concursos públicos nas diferentes esferas da federação, nos bancos e demais empresas públicas de acordo com as necessidades do Estado;
i. Realizar debate público e incentivar estudos sobre as causas da alta taxa de rotatividade de jovens no emprego, visando à elaboração de políticas públicas;
j. Articular as áreas de educação, cultura, esportes e turismo para programas de desenvolvimento de talentos esportivos e artísticos.
2) Melhoria das condições de trabalho dos jovens ocupados
a. Desenvolver ações voltadas à promoção de um ambiente de trabalho que possibilite ao jovem um aprendizado contínuo;
b. Avaliar as condições de trabalho em termos de sua remuneração, salubridade, segurança, condições materiais, alimentação e transporte; considerando a sua adequação à faixa etária e sexo; com vistas a elaboração de políticas voltadas a sua melhoria;
c. Incentivar o aprofundamento de diagnósticos sobre condições geradoras de acidentes de trabalho e doenças profissionais, entre a juventude trabalhadora, incluindo a situação de trabalho dos aprendizes, visando a elaboração de políticas e ações voltadas para sua superação;
d. Monitorar a adequação das ocupações juvenis aos marcos legais vigentes visando a uma maior inserção de jovens trabalhadores em condições inerentes à agenda nacional de trabalho decente;
e. Exercer ações de fiscalização e acompanhamento das condições de trabalho, jornada e salários dos jovens trabalhadores;
f. Sensibilizar e intensificar a fiscalização do trabalho e os profissionais de saúde para identificar e intervir precocemente, na perspectiva da juventude, nas situações de riscos e agravo;
g. Incentivar a participação da juventude nos processos de formação em saúde, segurança e meio ambiente nos locais de trabalho, organizado pelas CIPAS, e SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO (SESMET);
h. Promover ações para que no âmbito da CIPA seja concedida especial atenção aos aspectos relativos à saúde e segurança dos trabalhadores jovens;
i. Contemplar nas diversas estratégias de comunicação voltadas para a prevenção de acidentes de trabalho o direito dos jovens a informação sobre os riscos a sua integridade física e mental presentes no processo produtivo;
j. Promover ações para o funcionamento efetivo da rede pública de referência e contra-referência para diagnóstico, tratamento, reabilitação, reinserção social dos trabalhadores jovens vítimas de agravos relacionados ao trabalho;
k. Considerar o recorte de juventude e as especificidades do trabalho rural nas políticas públicas de saúde do trabalhador, buscando garantir que as ocupações exercidas pelos jovens rurais não ocasionem agravos à sua saúde, em especial o controle do uso de agrotóxicos (defensivo agrícola) e outras substâncias cancerígenas;
l. Fiscalizar a situação de jovens imigrantes para garantir igualdade de oportunidade e de tratamento no mercado de trabalho brasileiro.
3) Garantir aos e às jovens rurais e comunidades tradicionais o acesso à terra e às políticas de desenvolvimento rural sustentável
a. Fortalecer a implementação de políticas públicas diferenciadas para a juventude rural, integradas às estratégias da reforma agrária, ampliando as condições e qualidade de vida para sua permanência no campo;
b. Fortalecer a inclusão da Juventude Rural, independente do seu estado civil, e com ênfase nas jovens rurais, nas políticas de Reforma Agrária;
c. Ampliar o acesso à terra da juventude rural, consolidando o o Programa Nacional de Crédito Fundiário – Nossa Primeira Terra (PNCF-NPT) como política pública de desenvolvimento rural sustentável;
d. Apoiar o jovem e a jovem rural para organização da produção familiar sustentável no campo, fomentando a capacidade de escoamento da produção e geração de trabalho e renda sob em condições dignas;
e. Estimular o desenvolvimento de programas de transferência de renda com condicionalidades voltadas à escolarização e qualificação profissional para jovens trabalhadores e trabalhadoras rurais assalariados no período das entressafras;
f. Fomentar o acesso da juventude rural às políticas de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) estimulando seu protagonismo, respeitando a diversidade e os interesses das comunidades rurais;
g. Estimular iniciativas que permitam condições de acesso e permanência de jovens trabalhadores rurais em atividades agrícolas e não agrícola, fomentando a produção sustentável baseada na agroecologia, com tecnologias alternativas apropriadas à agricultura familiar;
h. Apoiar a inserção de jovens trabalhadores e trabalhadoras em iniciativas de turismo rural;
i. Fomentar ações de qualificação profissional da juventude rural, voltadas para a ampliação das suas oportunidades ocupacionais e inserção produtiva, na perspectiva do desenvolvimento local sustentável e da inserção econômica e social das jovens mulheres;
j. Ampliar, diversificar e melhorar os programas públicos de crédito e subsídios às atividades dos jovens no espaço rural, como o PRONAF-JOVEM;
k. Fortalecer os programas e ações que garantam o acesso à documentação básica de identificação pessoal aos e às jovens rurais (certidão de nascimento, RG, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, Número de Identificação do Trabalhador (NIT));
l. Estimular a inserção de técnicos e pesquisadores jovens comprovadamente capacitados nas atividades de ensino, pesquisa e extensão vinculadas ao desenvolvimento social e tecnológico da agricultura brasileira;
m. Ampliar as oportunidades ocupacionais dos jovens incentivando a criação de empregos na área da promoção, conservação e gestão ambiental no meio rural;
n. Estimular e aprimorar experiências de desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais, como alternativa de inserção produtiva de jovens.
4) Programas de apoio à economia popular e solidária
a. Apoiar empreendimentos da economia solidária e associativismo realizados por grupos de jovens em diferentes áreas, incluindo arte e cultura, esporte e turismo, nas zonas rurais e urbanas, através de incubadoras públicas de empreendimentos populares e solidários;
b. Estimular e fomentar a organização de cooperativas e associações formadas por jovens trabalhadores;
c. Apoio à inserção de empreendimentos juvenis em redes ou associações de suporte à economia popular e solidária;
d. Criar mecanismos para certificação dos produtos oriundos dos empreendimentos solidários juvenis e buscar inserção efetiva no comércio justo (fair trade);
e. Criar mecanismos de acesso a proteção social;
f. Fomentar incubadoras de negócios, com apoio da extensão universitária
5) Programas de apoio ao associativismo e empreendedorismo
a. Estimular a criação de empreendimentos e associações por parte de jovens, incluindo programas específicos de capacitação e suporte aos negócios;
b. Difundir programas de apoio à capacitação de jovens para a gestão de empreendimentos e associações;
c. Apoiar a criação de empresas de base tecnológica sob o comando de jovens pesquisadores e/ou empreendedores em incubadoras ou parques tecnológicos, com ênfase na gestão da inovação e no desenvolvimento de novos produtos e processos;
d. Promover o trabalho decente de jovens a frente de empresas individuais (EI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte. (EPP);
6) Igualdade de oportunidades e combate à discriminação
a) Apoiar o ingresso dos/as jovens no mercado de trabalho, especialmente dos segmentos em condições de pobreza ou vulnerabilidade social, dos jovens negros e das jovens mulheres, em consonância com a ANTDJ;
b) Monitorar e atuar sobre os fatores de rejeição dos jovens candidatos às vagas disponibilizadas, informadas pelas empresas e organismos empregadores ou pelos próprios candidatos, com especial atenção para discriminações de classe social, sexo, cor/ raça, orientação sexual e local de moradia;
c) Reduzir o número de jovens que não estudam nem trabalham, promovendo a inserção e reinserção no sistema educacional e no mercado de trabalho de segmentos mais excluídos como as jovens mulheres e a juventude negra, no âmbito rural e urbano;
d) Promover estratégias e ações focadas na inserção de adolescentes e jovens egressos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, respeitado a idade mínima para o trabalho e as condições de proteção do adolescente previstas no ECA;
e) Criar programas específicos de inserção de jovens egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho observando os marcos legais e a ANTDJ;
f) Implementar programas e ações de combate à discriminação no trabalho, especialmente de jovens mulheres, negros e jovens com deficiência e LGBT;
g) Criar mecanismos que assegurem igualdade de oportunidades de acesso aos cursos de formação e qualificação profissional com o intuito de romper as barreiras associadas aos estereótipos de ocupações tipicamente masculinas e tipicamente femininas;
h) Acompanhar os programas do Sistema Público de Emprego com seus dados e metas desagregados por faixa etária, cor/raça e gênero, inclusive nos relatórios e demais informações de publicação periódica;
i) Adoção de políticas afirmativas para reduzir as desigualdades raciais observando a Convenção 111 (Sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 26/11/1965;
j) Estimular a fiscalização da situação de jovens imigrantes para garantir igualdade de oportunidade e de tratamento no mercado de trabalho brasileiro.
7) Ampliar a cobertura da rede de proteção social
a. Identificar as necessidades específicas da rede de proteção social para os trabalhadores jovens;
b. Incentivar o desenvolvimento de mecanismos de extensão da rede de proteção social para os trabalhadores jovens, buscando ampliar sua integração ao sistema nacional de seguridade social.
3.4 Prioridade 4: Diálogo Social – Juventude, Trabalho e Educação
Nesta prioridade destaca-se a organização de diferentes mecanismos de ampliação do diálogo social sobre a inserção juvenil no mundo do trabalho e a melhoria da qualidade da educação das gerações jovens como demandas essenciais ao projeto de desenvolvimento nacional no curto e no longo prazo.
Linhas de ação e programas sugeridos:
1) Ampliar o diálogo social sobre a condição juvenil no mundo do trabalho
a) Estimular e organizar a produção de conhecimento e informação sobre a situação dos jovens no mundo do trabalho, considerando as dimensões de gênero, raça e etnia;
b) Considerar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) como base de informações estratégicas para a avaliação e revisão de políticas públicas bem como o desenho de novas iniciativas;
c) Promover e amplificar o debate sobre a situação dos jovens no mercado de trabalho, com a perspectiva de legitimar o direito ao trabalho às jovens gerações;
d) Estimular o envolvimento dos diferentes atores sociais (governos, sindicatos, representações empresariais, organizações da sociedade civil) para a melhoria das condições de trabalho e salário dos jovens e para a melhoria do acesso e da qualidade da educação dos segmentos juvenis;
e) Estimular a organização e participação de jovens trabalhadores (as) e empregadores (as) em atividades sindicais;
f) Divulgar os mecanismos existentes para denúncia de limitações para participação de jovens trabalhadores/as em atividades sindicais;
g) Fomentar políticas de formação cidadã, objetivando ampliar e qualificar a incidência dos e das jovens rurais nas instâncias de controle e participação social.
2) Qualificar a gestão e implantação da agenda de trabalho decente da juventude
a) Promover a troca de conhecimento e informação sobre programas nacionais e internacionais de promoção do trabalho decente da juventude;
b) Estimular a participação de organizações juvenis no debate sobre a concretização da agenda do trabalho decente e a melhoria da qualidade da educação e da qualificação profissional;
c) Estabelecer mecanismos institucionais de monitoramento da implementação da Agenda de Trabalho Decente da Juventude com a participação de jovens trabalhadores (as) e empregadores (as).
[1] Tal como já mencionado, a categoria juventude rural unifica categorias sociais e identitárias distintas do campo e da floresta, como extrativistas, seringueiros/as; quebradeiras de coco babaçu; pescadores/as; marisqueiros/as; agricultores/as familiares; trabalhadores/as assalariados/as rurais, meeiros/as; posseiros/as; arrendeiro/as; acampados/as e assentados/as da reforma agrária; artesãos/ãs rurais que têm como unidade a identidade cultural com a terra e o direito ao reconhecimento como cidadão.
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